O que motivou a ação judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mês de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mês. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobrança de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36. O autor informou também que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas móveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. Para evitar a negativação, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de não reconhecer o valor integral do débito.

Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor só foi ameaçado de registro nos cadastros restritivos de crédito em virtude da ausência de pagamento dos serviços de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, não há razão para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mês de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mês de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas.

Assim, alegou que por ter o autor usufruído dos serviços e estando inadimplente quanto às duas obrigações, a empresa efetuou o procedimento normal de cobrança, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, não sendo, portanto, devida qualquer indenização por danos morais a parte autora.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido também obrigado a pagar débito que não devia para afastar a ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, só não o tendo sido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada.

Segundo a juíza, a ameça de negativação indevida nos órgãos de restrição ao crédito ocasionou à parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar dívida ilegítima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relações creditícias. Além do fato de ter que recorrer ao judiciário para solucionar a questão, tendo que para tanto pagar as custas e os honorários contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.(Processo nº 0031670-12.2009.8.20.0001)

Fonte: TJRN – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Dicas de como limpar seu nome. clique aqui

Os bancários marcaram para hoje o início de uma greve nacional por tempo indeterminado. Eles pedem um aumento real de 5% nos salários; os bancos propuseram 8% de reajuste, sendo 0,56% de aumento real.

Os especialistas dizem que é importante se prevenir de eventuais cobranças de multas por atraso, guardando provas da tentativa de pagamento da conta. Segundo o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe, quem for cobrado pode recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial Cível.

Confira abaixo as orientações dos especialistas 1) Canais alternativos

Quem precisar pagar uma conta e encontrar a agência fechada deve tentar fazer o pagamento por outros canais, como caixa eletrônico, internet, telefone e correspondentes bancários (além das lotéricas, alguns hipermercados oferecem o serviço);

2) Negociação com o fornecedor

O pagamento de mensalidades pode ser negociado diretamente com escolas ou operadoras de planos de saúde, por exemplo. O consumidor deve pedir uma prorrogação do prazo de vencimento ou outra forma de pagamento, como débito na conta. As empresas são obrigadas a oferecer outras opções;

3) Multas

O Idec informa que, como a greve não é uma situação gerada pelo consumidor, o atraso no pagamento não deve gerar penalidades para ele. Caso o pagamento não seja possível, a dívida não poderá ser cobrada com juros ou multa;

4) Provas

É interessante manter alguma prova da tentativa de pagamento, como uma foto tirada do celular mostrando que a agência estava fechada, para evitar a cobrança de multas ou juros. As próprias notícias publicadas pela imprensa informando sobre a greve podem servir como prova;

5) Protocolo de atendimento

O consumidor que entrou em contato com a empresa pedindo uma alternativa para pagamento deve anotar o dia e a hora desse contato, além de pedir o número de protocolo de atendimento. Essa é outra maneira de se evitar cobranças futuras, sugere o advogado do Idec Flávio Siqueira Júnior;

6) Procon e Juizados

Se o consumidor tentou pagar a conta, não conseguiu e ainda assim foi cobrado de multa ou juros pelo atraso, ele deve fazer o pagamento, para não ter o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Depois, deverá registrar queixa no Procon ou nos Juizados Especiais Cíveis;

7) Financiamento imobiliário

A greve pode gerar atraso na análise e na aprovação de financiamentos de imóveis, e algumas certidões que o consumidor obteve em cartório e levou ao banco poderão vencer nesse período. Mas, segundo o advogado Alexandre Berthe, o banco é que terá de assumir a despesa, caso seja necessário tirar novas certidões;

Cuidado com a segurança

O consumidor que não tem o hábito de usar caixa eletrônico e quiser pagar alguma conta não deve pedir ajuda a estranhos. Como não haverá funcionário da agência para prestar ajuda, ele deve levar alguém para ajudar, se necessário. “Aumenta muito a quantidade de golpes nos períodos de greve”, diz o advogado Alexandre Berthe.

Fonte: Uol Notícias

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 Dicas para limpar seu nome em dez dias. Clique aqui

De posse do cheque, vá até seu banco, procure o departamento responsável, entregue e pague a taxa que o banco exigi em casos de devolução (código 12 – taxas variam dependendo do banco em questão). A pessoa que te atendeu terá que te dar o protocolo para acompanhamento do processo, mas uma vez feito o procedimento o próprio sistema se encarrega de limpar a restrição de crédito da lista de cheques sem fundos (CCF) e SPC ou Serasa.

Referência: portaldoemprestimo.com

Se o consumidor recebe uma cobrança que considera indevida o que ele deve fazer?
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa de telefonia, fazer uma reclamação e pedir o número de registro dessa reclamação. Caso a empresa não resolva o seu problema, entre em contato com os órgãos de defesa do consumidor.

Aparecem na minha conta ligações que eu não fiz, devo pagá-las?
Não, o consumidor só deve fazer o pagamento das ligações que ele reconhece. Caso se sinta lesado, o consumidor deve ligar para a empresa de telefonia e informar que não reconhece as chamadas que estão sendo cobradas em sua conta. A empresa deve emitir uma segunda via da conta sem essas ligações indicadas pelo consumidor. Se a conta já foi paga, o consumidor tem direito ao reembolso do valor pago indevidamente.

Os pulsos registrados em minha conta estão muito altos, o que pode estar acontecendo?
Pode ser que você esteja fazendo ligações para cidades da grande São Paulo sem saber que isso custa mais caro, apesar de ser o mesmo DDD da capital. Por exemplo, ligação de São Paulo para a própria capital é cobrada um pulso a cada quatro minutos de ligação. Já para cidades de municípios próximos (como o São Caetano, São Bernardo por exemplo) é cobrada uma tarifa diferenciada pois se trata de outro município. Neste caso é cobrado um pulso a cada um minuto de ligação.

Referência: poupaclique.ig.com.br

Dicas pra retirar seu nome do spc ou serasa, veja clicando aqui.

1 -  O processo do endividamento em quase todas as situações tem seu início quando você passa a recorrer a empréstimos para complementar seus compromissos. Enquanto a pessoa tem crédito fica criando dívidas para pagar dívidas. PARE enquanto há tempo porque você simplesmente está piorando cada vez mais sua situação…

2 -  Se estiver pagando apenas o valor mínimo do cartão de crédito por meses e meses, você está praticamente jogando dinheiro fora. Seu débito nunca diminui e este dinheiro representa juros das administradoras. O correto é abrir mão do cartão, suspender o pagamento do valor mínimo e negociar o pagamento do valor total em prestações fixas para liquidar o débito.

3 – No início as administradoras dificultam bastante, falam que você tem de continuar a pagar pelo menos o valor mínimo, etc. Entretanto, a partir do segundo mês sem receber, eles mesmos apresentam proposta de parcelamento do valor total.

4 – Quando negociar qualquer dívida, nunca aceite a primeira proposta que lhe apresentarem, procure sempre barganhar mais. Se eles oferecem para dividir o débito em seis meses, por exemplo, peça para dividir em 20 vezes. Claro que de imediato eles também não vão aceitar, mas pode ficar em 15 ou 12 meses.

5 – Dívidas com agiotas: não se intimide com eles. Eles gostam muito de agir desta forma, mas agiotagem é crime e se você registrar uma queixa policial, certamente o quadro se modificará bastante a seu favor. Os agiotas são metidos a valentes, mas são inteligentes. Eles sabem que estão praticando uma ilegalidade.

6 – Faça uma reavaliação em seu orçamento. Procure restabelecer com total prioridade as despesas da subsistência de sua família. Pague primeiro seu condomínio, escola, aluguel ou prestação do imóvel, telefone, energia, etc.

Seja a situação que você estiver, sem o mínimo de condição para sustentar sua família, você não vai poder resolver o problema de mais ninguém.

7 – Verifique quanto você ganha por mês e o total dos seus débitos. Separe o valor para manter sua subsistência e o que sobrar é para pagar dividas.

8 – Procure resolver primeiro os débitos que envolvam nomes de outras pessoas. As compras que você fez com fiadores ou em nome de alguém merecem prioridade para limpar o nome da pessoa e recuperar a confiança que você recebeu.

9 – As contas de valores pequenos podem também ser eliminadas com prioridade.

10 – Modifique seus hábitos de CONSUMO e de sua família, caso contrário você vai voltar a cometer os mesmos erros. Em fase de crise, economizar é a palavra de ordem. Consumo de telefone, energia, despesas supérfluas têm de ser eliminadas. Para gastar todo mundo é solidário, entretanto na hora do endividamento apenas um ou o casal assume a responsabilidade. Lembre-se: “um pequeno vazamento pode afundar um grande navio”.

Fonte: site:.igf.com.br

Está no SPC ? saiba como limpar seu nome clicando aqui.

Findo o prazo de pagamento da primeira parcela, alguns dias depois, recebi um comunicado de que meu nome estava de novo sendo inscrito no Serasa pela mesma divida que já havia prescrito. Gostaria de saber se o fato de eu ter aceito a renegociação por telefone e não ter pago, o banco pode incluir meu nome novamente no Serasa. Desde já agradeço.

Se ocorreu a renegociação ou novação da dívida, primeiramente deve-se existir um “objeto” dessa negociação, ou seja, um CONTRATO. Apenas o contato via telefone não é válido, pois o Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja informado claramente sobre o valor, juros mensais e anuais e tudo deve ser informado por escrito ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, também, determina que o nome do devedor não poderá ficar mais que 5 (cinco) anos na lista de maus pagadores, bem como, deverá o consumidor ser Notificado pessoalmente pela inclusão ou manutenção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sugiro mediante as sua narrativa, que procure um profissional que atua na área do direito e de sua confiança e exerça seus direitos como consumidor através do Poder Judiciário. Boa Sorte.

fonte: site. poupaclique.com.br

Limpe seu nome em dez dias. clique aqui.

Somente em abril, o índice teve redução de 1% sobre o mês anterior e de 0,6% na comparação com o quarto mês do ano passado. Segundo a entidade, a queda na inadimplência está relacionada à evolução do emprego e da renda, à normalização da oferta de crédito e ao maior estímulo para renegociar dívidas.

No ranking da inadimplência, a liderança continua das dívidas com os bancos, que representaram 49,5% do indicador. Na sequência, estão os débitos com os cartões de crédito (32%) e os cheques sem fundos (16,4%).

Para os próximos meses, a expectativa da Serasa, contudo, é de aumento na inadimplência devido à perspectiva de novas elevações na taxa básica de juros.

Fonte: site. dgabc.com.br

Seu nome limpo em dez dias. clique aqui para obter mais informações.

Entretanto, todos apontam esse problema, mas, em contrapartida, soluções para isso são muito difíceis de serem apontadas. No decorrer de meu trajeto de aprendizagem pelo mundo das finanças pessoais, observei que o problema vai muito além do consumismo exacerbado ao qual a população está exposta, com os meios de comunicações com muita publicidade, criando no imaginário a idéia de necessidade dos novos produtos que o mercado oferece.

O real problema está na falta de educação financeira, que não ocorre em praticamente todo processo educacional. Como matemática, português, história, entre outras, as finanças também são fundamentais para o nosso desenvolvimento educacional e intelectual, entretanto, diferente das citadas, essa matéria não consta em nosso currículo escolar, nem mesmo no ensino superior.

Se a população não tem ensinamentos básicos de como devem tratar seus salários ou outras fontes de rendas, como podemos esperar que ela, de uma hora para outra, saiba as formas de lidar com dificuldades financeiras e com endividamento, que pode ser causado por imprevistos? É fundamental, para o desenvolvimento de nossa população, a inclusão da educação financeira na proposta educacional das escolas.

Entretanto, isso é um processo moroso, não solucionando o problema de imediato. Para a situação atual das pessoas endividadas, a dica que dou é uma mudança radical em relação à forma que trata o dinheiro. O primeiro passo é fazer um diagnóstico da situação que se encontra, isto é, um detalhamento minucioso onde estão todos os gatos, ganhos e dívidas.

A partir disto, é fundamental fazer uma análise criteriosa vendo onde os gastos podem ser cortados. A maioria das pessoas diz que já vive no limite, e que não tem como reduzir as despesas, mas, sempre existe algo que pode ser reduzido. Sempre reforço que o desequilíbrio financeiro não está necessariamente nos grandes gastos, mas também nos pequenos, isto é, aqueles ‘trocadinhos’ que somados, no fim do mês representam uma parcela considerável dos ganhos.

Outro problema, é que existem muitas pessoas que vivem um estilo de vida que não condiz com a sua realidade financeira, gastando demais para manter um falso status. Essas pessoas não percebem que nessa ilusão elas são as únicas prejudicadas. Se quiserem sair das dívidas vão ser obrigadas a concessões drásticas.

Depois de saber quanto pode economizar, o devedor deve procurar os credores e negociar, pode ser com o gerente da loja, com a financeira, o gerente do banco ou com a gerenciadora de seu cartão de crédito. É importante tentar um alongamento dessa dívida, com taxas mais baixas, pode ter certeza, da mesma forma que você quer pagar, ele quer receber.

Depois de negociar, é fundamental colocar o valor dessas parcelas dentro do orçamento mensal, e sempre que receber já deixar reservado a parte para pagar essas dívidas. Para quem possui dívidas com várias instituições o interessante é eliminar primeiro as que possuem juros e valores mais altos.

Caso seja possível, a pessoa deve também reservar parte do que reserva para poupar, pois, não se sabe o que pode ocorrer no futuro. Depois que acabarem a dívidas, as pessoas devem manter o mesmo ritmo, entretanto, o dinheiro que sobrar deverá ir para investimento para realização de sonhos de curto, médio ou longo prazo

Mas isso é só o começo, para que a realidade de endividamento que muitos se encontram termine, é fundamental que a educação financeira seja tomada como fundamental para o crescimento das pessoas. Também é importante alertar nossas lideranças políticas que se atente não só com a macro economia, pois, tão importante quanto ela é a micro economia que cuida do dinheiro que circula todos os dias nas mãos de nossa população.

Fonte: site vooz.com.br

Dívidas e seu nome no spc. clique aqui e veja como sair.

A Lei estabelece, no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil que o prazo para que o credor possa cobrar a dívida é de cinco anos.

Passado este prazo de cinco anos, a pendência financeira ou débito financeiro prescreve, ou seja, a dívida não poderá mais ser cobrada em qualquer instancia e também não poderá mais constar nos cadastros de restrição, como SPC e SERASA.

Não é só no Novo Código Civil que consta o prazo de cinco anos para divida prescrever, no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, também prevê o prazo de cinco anos como período máximo para o nome de uma pessoa fique cadastrado como inadimplente, o prazo começa a contar a partir da data em que a dívida deixou de ser paga e não da data do cadastro nos órgãos.

Sendo assim fica claro que o credor não pode mais cadastrar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Caso o credor incista em manter o nome do devedor cadastrado isto poderá inplicar por parte do devedor uma ação na justiça por danos morais.