O que motivou a ação judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mês de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mês. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobrança de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36. O autor informou também que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas móveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. Para evitar a negativação, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de não reconhecer o valor integral do débito.

Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor só foi ameaçado de registro nos cadastros restritivos de crédito em virtude da ausência de pagamento dos serviços de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, não há razão para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mês de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mês de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas.

Assim, alegou que por ter o autor usufruído dos serviços e estando inadimplente quanto às duas obrigações, a empresa efetuou o procedimento normal de cobrança, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, não sendo, portanto, devida qualquer indenização por danos morais a parte autora.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido também obrigado a pagar débito que não devia para afastar a ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, só não o tendo sido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada.

Segundo a juíza, a ameça de negativação indevida nos órgãos de restrição ao crédito ocasionou à parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar dívida ilegítima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relações creditícias. Além do fato de ter que recorrer ao judiciário para solucionar a questão, tendo que para tanto pagar as custas e os honorários contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.(Processo nº 0031670-12.2009.8.20.0001)

Fonte: TJRN – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Dicas de como limpar seu nome. clique aqui

Os bancários marcaram para hoje o início de uma greve nacional por tempo indeterminado. Eles pedem um aumento real de 5% nos salários; os bancos propuseram 8% de reajuste, sendo 0,56% de aumento real.

Os especialistas dizem que é importante se prevenir de eventuais cobranças de multas por atraso, guardando provas da tentativa de pagamento da conta. Segundo o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe, quem for cobrado pode recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial Cível.

Confira abaixo as orientações dos especialistas 1) Canais alternativos

Quem precisar pagar uma conta e encontrar a agência fechada deve tentar fazer o pagamento por outros canais, como caixa eletrônico, internet, telefone e correspondentes bancários (além das lotéricas, alguns hipermercados oferecem o serviço);

2) Negociação com o fornecedor

O pagamento de mensalidades pode ser negociado diretamente com escolas ou operadoras de planos de saúde, por exemplo. O consumidor deve pedir uma prorrogação do prazo de vencimento ou outra forma de pagamento, como débito na conta. As empresas são obrigadas a oferecer outras opções;

3) Multas

O Idec informa que, como a greve não é uma situação gerada pelo consumidor, o atraso no pagamento não deve gerar penalidades para ele. Caso o pagamento não seja possível, a dívida não poderá ser cobrada com juros ou multa;

4) Provas

É interessante manter alguma prova da tentativa de pagamento, como uma foto tirada do celular mostrando que a agência estava fechada, para evitar a cobrança de multas ou juros. As próprias notícias publicadas pela imprensa informando sobre a greve podem servir como prova;

5) Protocolo de atendimento

O consumidor que entrou em contato com a empresa pedindo uma alternativa para pagamento deve anotar o dia e a hora desse contato, além de pedir o número de protocolo de atendimento. Essa é outra maneira de se evitar cobranças futuras, sugere o advogado do Idec Flávio Siqueira Júnior;

6) Procon e Juizados

Se o consumidor tentou pagar a conta, não conseguiu e ainda assim foi cobrado de multa ou juros pelo atraso, ele deve fazer o pagamento, para não ter o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Depois, deverá registrar queixa no Procon ou nos Juizados Especiais Cíveis;

7) Financiamento imobiliário

A greve pode gerar atraso na análise e na aprovação de financiamentos de imóveis, e algumas certidões que o consumidor obteve em cartório e levou ao banco poderão vencer nesse período. Mas, segundo o advogado Alexandre Berthe, o banco é que terá de assumir a despesa, caso seja necessário tirar novas certidões;

Cuidado com a segurança

O consumidor que não tem o hábito de usar caixa eletrônico e quiser pagar alguma conta não deve pedir ajuda a estranhos. Como não haverá funcionário da agência para prestar ajuda, ele deve levar alguém para ajudar, se necessário. “Aumenta muito a quantidade de golpes nos períodos de greve”, diz o advogado Alexandre Berthe.

Fonte: Uol Notícias

2. Se você está endividado tenha muita calma e paciência, pois você se endividou ao longo de meses e não vai ser do dia para a noite que sua situação vai melhorar. Com calma, paciência e uma boa dose de organização, em alguns meses você vai conseguir resolver seus problemas e limpar seu nome;

3. As vezes a melhor solução é simplesmente cortar o mau pela raiz! Quando as dívidas chegam em um estado tão crítico que comprometem a sobrevivência do devedor e de sua família e você tem que escolher entre pagar as contas básicas para sobrevivência (moradia, alimentação, luz, etc) a solução é simplesmente pagar apenas estas dívidas e deixar as outras (cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, etc). Elas podem esperar, você e sua família não!

4. Não se intimide com as ameaças dos seus credores! e lembre-se que fazer o devedor passar vergonha é crime! Assim, se começarem a ligar para seu trabalho, para seus vizinhos ou mandarem cobradores em sua casa, entre com uma ação de indenização;

5. Não tenha vergonha de procurar ajuda. As associações de defesa do consumidor, o Procon ou um advogado são muito úteis nesta hora. Portanto, nunca assine um novo compromisso antes de consulta-los;

6. Você ganha pouco ou gasta muito? Não gaste mais do que você ganha e faça um regime orçamentário, cortando todos os “supérfluos”. Faça uma lista de todos os seus gastos mensais e veja o que pode ser cortado ou diminuído. O dinheiro que você economizar, coloque em uma poupança, pois ele será muito útil na hora de negociar um acordo com seus credores, com um belo desconto para pagamento à vista;

7. Estar no SPC e SERASA pode ser bom! Você vai parar de gastar porque não terá crédito no mercado. Então, aproveite para fazer uma poupança e saldar as dívidas à vista, uma a uma, e com um belo desconto;

8. Aguarde os finais de ano para negociar suas dívidas, são as épocas em que os credores fazem as maiores promoções, com descontos que chegam a 90% do valor da dívida. Use a poupança que sobrou de seu regime orçamentário;

9. Nunca venda seus bens para pagar dívidas, você demorou muito tempo para conquista-los e não deve perde-los assim!

10. Viva dentro da sua realidade. Não tente fazer acordos com todos os credores de uma só vez.

 Fonte: endividado.com.br

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Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 Dicas para limpar seu nome em dez dias. Clique aqui

Detalhe importante: SPC e SERASA não enviam e-mails ou telefonam, a forma de comunicação deles sempre é por carta timbrada e devidamente endereçada. Então, não clique em e-mails do tipo “seu nome foi cadastrado em nossos sistemas por uma dívida não paga. Clique aqui para ver o cadastro.” Se clicar, possivelmente estará infectando seu computador com um virus que pode, ou destruir seus arquivos ou até roubar seus dados, inclusive de senhas, etc.

Para saber, gratuitamente, se seu nome está incluído no SPC e SERASA e quem é o responsável pelo registro negativo, a única forma é você comparecer pessoalmente a uma central de atendimento do SPC e SERASA com os seguintes documentos: identidade ou carteira profissional e CPF.

Referência: Site Endividado

Saiba dicas de como retirar seu nome clicando aqui

Segundo a Caixa, podem solicitar o parcelamento os empregadores que estejam inadimplentes para com o FGTS e forem notificados pela Fiscalização do Trabalho relativamente às contribuições mensais e rescisórias que estejam ou não inscritas em Dívida Ativa. O empregador também pode confessar que não recolheu contribuição mensal.

De acordo com a Caixa, somente após a quitação dos valores destinados às contas vinculadas dos trabalhadores é que serão quitados os encargos devidos ao FGTS pelo atraso nos recolhimentos.

Os valores mínimos para a parcela serão de R$ 100, para débitos de até R$ 5 mil; R$ 200 para dívida de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil; e R$ 250 para débitos de R$ 20.000,01 a R$ 45 mil.

Para débitos a partir de R$ 45.000,01 não se aplica o beneficio de valor mínimo da parcela, pois já podem ser contemplados com as 180 parcelas, segundo a Caixa.

A Caixa informa ainda que empregador deve preencher o formulário solicitação de parcelamento de débitos no site www.caixa.gov.br, anexar os documentos indicados e entregar em agência do banco.

Referência: tendenciasemercado.com.br

As conveniências da internet são tantas que a participação das transações bancárias dobrou de 10% para 20% do total entre 2003 e 2009, subindo de 2,6 bilhões para 9,3 bilhões. Para usufruir delas sem problemas, o consumidor deve ficar atento para não cair em armadilhas de fraudadores. Pensando nisso, a FEBRABAN fez algumas dicas para os consumidores-internautas:

• Mantenha atualizados os antivírus no computador usado para acessar os serviços bancários;
• Troque sua senha de acesso ao banco na internet periodicamente;
• Só use equipamentos confiáveis. Não faça operações em equipamentos públicos ou que não tenham programas de antivírus atualizados e nem em equipamentos que você desconheça, pois fraudadores usam programas, como os Cavalos de Tróia, que capturam informações do cliente;

Ø       Quando receber um e-mail:

o        Apague sem abrir, os não solicitados e que você não tenha absoluta certeza de que procedem de fonte confiável;

o        Mesmo que a mensagem pareça confiável, não execute aplicações e nem abra arquivos de origem desconhecida sem fazer a verificação por meio do sistema antivírus atualizado;

o        A verificação deve ocorrer mesmo se a mensagem for enviada por remetente conhecido, pois pode conter vírus, Cavalos de Tróia e outras aplicações prejudiciais sem que o remetente saiba disso;

o        Quando em dúvida, contate seu banco.

Ø       Use um sistema operacional oficial. Sistemas e programas pirateados podem trazer algum programa espião;

Ø       Se utilizar provedor de acesso a internet, certifique-se de que ele seja confiável;

Ø       Utilize sempre as versões de browsers (programas de navegação) mais atualizadas, pois geralmente incorporam melhor os mecanismos de segurança;

Ø       Tome cuidado especialmente com arquivos e endereços obtidos em salas de bate-papo (chats). Alguns deles são frequentados por hackers;

Ø       Evite sites arriscados e só faça downloads (transferência de arquivos) dos que você sabe que são confiáveis;

Ø       Verifique se o endereço do site acessado começa com https:// (diferente do http:// nas conexões normais). A letra ‘s’ antes dos dois-pontos indica que a conexão ao endereço é  segura. Alguns browsers podem incluir outros sinais. Em alguns navegadores, local onde o endereço do site aparece muda de cor, por exemplo, e mostra um cadeado fechado;

Ø       Acompanhe os lançamentos em sua conta corrente. Caso constate qualquer crédito ou débito irregular, entre imediatamente em contato com o banco;

Ø       Por fim, se você estiver em dúvida sobre a segurança de alguma operação, entre em contato com o seu banco e peça orientação. A prevenção é a melhor solução.

Referência: igf.com.br

Seu nome limpo em dez dias, com super dicas. clique aqui e comprove.

Por falta de uma leitura mais atenta, a pessoa pensa que está assinando um contrato de compra e venda, mas na verdade está se tornando sócio de um empreendimento. De acordo com a Fundação Procon-SP, com o Ministério Público, entre outros órgãos públicos, esse tipo de contrato é ilegal porque induz o consumidor ao erro, ferindo o artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, que garante a todos o direito à informação.

No geral, a pessoa só descobre que foi vítima de um golpe depois de se arrepender do negócio. Descobre-se muito tarde que dificilmente conseguirá reaver os valores pagos, porque a não-devolução consta do contrato.

Além disso, esse documento prova que a pessoa entrou na sociedade por sua livre e espontânea vontade.Assim é quase impossível a defesa do consumidor, porque formalmente ele não é um cliente, mas sim um sócio.

As empresas aplicam esse golpe justamente para não precisarem cumprir as exigências previstas no Código do Consumidor.

fonte: poupaclique.ig.com.br

Spc e Serasa nunca mais. limpe seu nome, clique aqui.

]]> http://www.giga7.net/spc/nomelimpo/251/feed 2 http://www.giga7.net/spc/nomelimpo/236 http://www.giga7.net/spc/nomelimpo/236#comments Thu, 12 Aug 2010 01:36:15 +0000 admin http://www.giga7.net/spc/?p=236 1)  Ao notar falta de seus documentos pessoais, cartões magnéticos ou talões de cheques, dirija-se imediatamente à Delegacia de Polícia mais próxima e registre Boletim de Ocorrência.

2) Em seguida, ligue para o fone (11) 55910137 (Serasa) e 0800111522 (Associação Comercial) e registre a subtração ou perda de seus documentos e talonários de cheques, pois assim, os comerciantes filiados às duas entidades, após consulta, que normalmente fazem, impedirão compras ou abertura de crédito fraudulento.

3) Comunique imediatamente o banco e a operadora de seu cartão de crédito, no caso de subtração ou extravio dos cartões eletrônicos.

4) Não deixe para depois o que você pode fazer agora. Providencie a segunda via de seus documentos subtraídos o mais rápido possível.

5) Carregue cópia do boletim de ocorrência na sua carteira, mesmo depois de tirar a segunda via dos documentos pessoais.

6) Como medida cautelar, faça um anúncio à praça, em jornal de grande circulação de sua cidade, informando a perda de seus documentos, cartões e talonários de cheques. Guarde a página do jornal que publicou o anúncio, pois poderá ser fonte de prova, no caso de estelionatários praticarem golpes em seu nome.

Fonte: Dr. Jorge Lordelo

Veja mais inoformações sobre este assunto no site Nome Limpo. acesse www.giga7.net/nomelimpo

As conveniências da internet são tantas que a participação das transações bancárias dobrou de 10% para 20% do total entre 2003 e 2009, subindo de 2,6 bilhões para 9,3 bilhões. Para usufruir delas sem problemas, o consumidor deve ficar atento para não cair em armadilhas de fraudadores. Pensando nisso, a FEBRABAN fez algumas dicas para os consumidores-internautas:

* Mantenha atualizados os antivírus no computador usado para acessar os serviços bancários;

* Troque sua senha de acesso ao banco na internet periodicamente;

* Só use equipamentos confiáveis. Não faça operações em equipamentos públicos ou que não tenham programas de antivírus atualizados e nem em equipamentos que você desconheça, pois fraudadores usam programas, como os Cavalos de Tróia, que capturam informações do cliente;

Quando receber um e-mail:

* Apague sem abrir, os não solicitados e que você não tenha absoluta certeza de que procedem de fonte confiável;

* Mesmo que a mensagem pareça confiável, não execute aplicações e nem abra arquivos de origem desconhecida sem fazer a verificação por meio do sistema antivírus atualizado;

* A verificação deve ocorrer mesmo se a mensagem for enviada por remetente conhecido, pois pode conter vírus, Cavalos de Tróia e outras aplicações prejudiciais sem que o remetente saiba disso;

* Quando em dúvida, contate seu banco.

* Use um sistema operacional oficial. Sistemas e programas pirateados podem trazer algum programa espião;

* Se utilizar provedor de acesso a internet, certifique-se de que ele seja confiável;

* Utilize sempre as versões de browsers (programas de navegação) mais atualizadas, pois geralmente incorporam melhor os mecanismos de segurança;

* Tome cuidado especialmente com arquivos e endereços obtidos em salas de bate-papo (chats). Alguns deles são frequentados por hackers;

* Evite sites arriscados e só faça downloads (transferência de arquivos) dos que você sabe que são confiáveis;

* Verifique se o endereço do site acessado começa com https:// (diferente do http:// nas conexões normais). A letra ‘s’ antes dos dois-pontos indica que a conexão ao endereço é segura. Alguns browsers podem incluir outros sinais. Em alguns navegadores, local onde o endereço do site aparece muda de cor, por exemplo, e mostra um cadeado fechado;

* Acompanhe os lançamentos em sua conta corrente. Caso constate qualquer crédito ou débito irregular, entre imediatamente em contato com o banco;

* Por fim, se você estiver em dúvida sobre a segurança de alguma operação, entre em contato com o seu banco e peça orientação. A prevenção é a melhor solução.

Veja como retirar seu nome do Spc ou Serasa. Acesse nosso site: http://www.giga7.net/nomelimpo