O que motivou a ação judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mês de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mês. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobrança de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36. O autor informou também que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas móveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. Para evitar a negativação, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de não reconhecer o valor integral do débito.

Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor só foi ameaçado de registro nos cadastros restritivos de crédito em virtude da ausência de pagamento dos serviços de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, não há razão para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mês de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mês de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas.

Assim, alegou que por ter o autor usufruído dos serviços e estando inadimplente quanto às duas obrigações, a empresa efetuou o procedimento normal de cobrança, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, não sendo, portanto, devida qualquer indenização por danos morais a parte autora.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido também obrigado a pagar débito que não devia para afastar a ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, só não o tendo sido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada.

Segundo a juíza, a ameça de negativação indevida nos órgãos de restrição ao crédito ocasionou à parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar dívida ilegítima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relações creditícias. Além do fato de ter que recorrer ao judiciário para solucionar a questão, tendo que para tanto pagar as custas e os honorários contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.(Processo nº 0031670-12.2009.8.20.0001)

Fonte: TJRN – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Dicas de como limpar seu nome. clique aqui

Mas na sexta-feira, junto ao anúncio do afrouxamento de algumas medidas macroprudenciais, o BC afirmou que os 15% tinham se mostrado suficientes. Mas a mudança nos planos causa divergência entre especialistas. “Olhando somente a questão da economia, a curto prazo, o BC tem a intenção de estimular o consumo para se proteger de possível desaceleração da atividade econômica”, avaliou o coordenador das pesquisas de juros da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade, Miguel Ribeiro de Oliveira.

“Mas em algum momento, na medida em que a economia voltar a aquecer, ele terá que voltar atrás e elevar o pagamento mínimo da fatura do cartão”, acrescentou o especialista da Anefac. Para o vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil e professor do Insper José Dutra Sobrinho, o BC está deixando de lado medida que contribuiria para o menor endividamento do consumidor.

“Acho que os 20% deveriam ser mantidos. Não vejo a taxa como agravante para economia. Não ia afetar, mas sim melhorar a vida de quem usa o cartão de crédito, que tem os juros mais caros do mercado. Deixando em 15% o pagamento mínimo, o consumidor é incentivado a não sair do endividamento”, criticou Dutra. Ele destacou que o BC fechou os olhos para os preços do crédito no País. “Isso deveria ser mudado para estimular a economia”, afirmou.

Dutra contou que em viagem pela Europa soube que na Itália, um dos países da região que mais cobra pela modalidade paralela ao cartão de crédito brasileiro, os juros médios são de 40% ao ano. No Brasil, segundo a Anefac, o custo médio do crédito rotativo no cartão é de 238% ao ano. “E em Portugal então, que a média é de 14% ao ano”, comparou.

CENÁRIO- A previsão de desaquecimento da economia brasileira neste ano é compartilhada por vários economistas que contribuem para o Boletim Focus, publicação do BC, que apresentou a sexta queda consecutiva na estimativa para a elevação do Produto Interno Bruto neste ano. Na segunda-feira, o documento mostrava previsão de 3,16%, contra 3,2% da semana passada. E a manutenção no percentual de 15% no mínimo da fatura do cartão contribuiria para o incremento do consumo no Brasil, que teria reflexo na economia. SIMULAÇÃO – Dutra disse que aumentar o percentual do pagamento do plástico seria medida positiva para as famílias brasileiras.

 Isso porque o consumidor, que utilizar desta estratégia de pagamento, gastaria menos com os juros da dívida. Na ponta do lápis, uma dívida de R$ 1.000 no plástico, com taxa média de 10% ao mês, na qual estão incluídos os tributos, o consumidor pagaria s R$ 723,92 de juros após 12 meses ao liquidar o percentual mínimo (15%) mantido pelo BC.

O cálculo considera que a pessoa não usou mais o cartão neste período e sobrariam R$ 446,42 de dívida. Caso o BC elevasse o mínimo para 20%, o usuário gastaria menos com os juros, que cairiam para R$ 522,89, com débito restante de R$ 215,67. “O problema é que tem muito consumidor que paga o mínimo do cartão e não sabe que os bancos cobram tudo isso de juros”, destacou Dutra.

Fonte: Diário do Grande ABC

Os bancários marcaram para hoje o início de uma greve nacional por tempo indeterminado. Eles pedem um aumento real de 5% nos salários; os bancos propuseram 8% de reajuste, sendo 0,56% de aumento real.

Os especialistas dizem que é importante se prevenir de eventuais cobranças de multas por atraso, guardando provas da tentativa de pagamento da conta. Segundo o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe, quem for cobrado pode recorrer ao Procon ou ao Juizado Especial Cível.

Confira abaixo as orientações dos especialistas 1) Canais alternativos

Quem precisar pagar uma conta e encontrar a agência fechada deve tentar fazer o pagamento por outros canais, como caixa eletrônico, internet, telefone e correspondentes bancários (além das lotéricas, alguns hipermercados oferecem o serviço);

2) Negociação com o fornecedor

O pagamento de mensalidades pode ser negociado diretamente com escolas ou operadoras de planos de saúde, por exemplo. O consumidor deve pedir uma prorrogação do prazo de vencimento ou outra forma de pagamento, como débito na conta. As empresas são obrigadas a oferecer outras opções;

3) Multas

O Idec informa que, como a greve não é uma situação gerada pelo consumidor, o atraso no pagamento não deve gerar penalidades para ele. Caso o pagamento não seja possível, a dívida não poderá ser cobrada com juros ou multa;

4) Provas

É interessante manter alguma prova da tentativa de pagamento, como uma foto tirada do celular mostrando que a agência estava fechada, para evitar a cobrança de multas ou juros. As próprias notícias publicadas pela imprensa informando sobre a greve podem servir como prova;

5) Protocolo de atendimento

O consumidor que entrou em contato com a empresa pedindo uma alternativa para pagamento deve anotar o dia e a hora desse contato, além de pedir o número de protocolo de atendimento. Essa é outra maneira de se evitar cobranças futuras, sugere o advogado do Idec Flávio Siqueira Júnior;

6) Procon e Juizados

Se o consumidor tentou pagar a conta, não conseguiu e ainda assim foi cobrado de multa ou juros pelo atraso, ele deve fazer o pagamento, para não ter o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Depois, deverá registrar queixa no Procon ou nos Juizados Especiais Cíveis;

7) Financiamento imobiliário

A greve pode gerar atraso na análise e na aprovação de financiamentos de imóveis, e algumas certidões que o consumidor obteve em cartório e levou ao banco poderão vencer nesse período. Mas, segundo o advogado Alexandre Berthe, o banco é que terá de assumir a despesa, caso seja necessário tirar novas certidões;

Cuidado com a segurança

O consumidor que não tem o hábito de usar caixa eletrônico e quiser pagar alguma conta não deve pedir ajuda a estranhos. Como não haverá funcionário da agência para prestar ajuda, ele deve levar alguém para ajudar, se necessário. “Aumenta muito a quantidade de golpes nos períodos de greve”, diz o advogado Alexandre Berthe.

Fonte: Uol Notícias

2. Se você está endividado tenha muita calma e paciência, pois você se endividou ao longo de meses e não vai ser do dia para a noite que sua situação vai melhorar. Com calma, paciência e uma boa dose de organização, em alguns meses você vai conseguir resolver seus problemas e limpar seu nome;

3. As vezes a melhor solução é simplesmente cortar o mau pela raiz! Quando as dívidas chegam em um estado tão crítico que comprometem a sobrevivência do devedor e de sua família e você tem que escolher entre pagar as contas básicas para sobrevivência (moradia, alimentação, luz, etc) a solução é simplesmente pagar apenas estas dívidas e deixar as outras (cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, etc). Elas podem esperar, você e sua família não!

4. Não se intimide com as ameaças dos seus credores! e lembre-se que fazer o devedor passar vergonha é crime! Assim, se começarem a ligar para seu trabalho, para seus vizinhos ou mandarem cobradores em sua casa, entre com uma ação de indenização;

5. Não tenha vergonha de procurar ajuda. As associações de defesa do consumidor, o Procon ou um advogado são muito úteis nesta hora. Portanto, nunca assine um novo compromisso antes de consulta-los;

6. Você ganha pouco ou gasta muito? Não gaste mais do que você ganha e faça um regime orçamentário, cortando todos os “supérfluos”. Faça uma lista de todos os seus gastos mensais e veja o que pode ser cortado ou diminuído. O dinheiro que você economizar, coloque em uma poupança, pois ele será muito útil na hora de negociar um acordo com seus credores, com um belo desconto para pagamento à vista;

7. Estar no SPC e SERASA pode ser bom! Você vai parar de gastar porque não terá crédito no mercado. Então, aproveite para fazer uma poupança e saldar as dívidas à vista, uma a uma, e com um belo desconto;

8. Aguarde os finais de ano para negociar suas dívidas, são as épocas em que os credores fazem as maiores promoções, com descontos que chegam a 90% do valor da dívida. Use a poupança que sobrou de seu regime orçamentário;

9. Nunca venda seus bens para pagar dívidas, você demorou muito tempo para conquista-los e não deve perde-los assim!

10. Viva dentro da sua realidade. Não tente fazer acordos com todos os credores de uma só vez.

 Fonte: endividado.com.br

Veja mais dicas . clique aqui

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 Dicas para limpar seu nome em dez dias. Clique aqui

Marlene Bressan, dona do salão, fez compras na empresa e parcelou a dívida em quatro vezes. Por causa de despesas inesperadas, avisou à empresa que saldaria o débito logo que as finanças fossem restabelecidas. Apesar disso, um funcionário da empresa foi até o salão de beleza cobrar o débito e, sem permitir explicações, pronunciou palavras agressivas e ameaçou colocá-la no sistema de restrição ao crédito.

Na ação de indenização, ela afirmou que diversas clientes presenciaram a cena, o que lhe causou forte abalo moral. A primeira instância condenou a empresa a pagar indenização no valor de 20 salários mínimos, além de pagar custas e honorários advocatícios. A empresa apelou. Sustentou que os depoimentos foram contraditórios e, se um funcionário tivesse realmente ido exigir o pagamento, estaria no seu direito, já que era dever de Marlene cumprir sua obrigação de pagar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu parte do pedido. Reconheceu o dever de indenizar, mas reduziu a indenização para o equivalente a dez salários mínimos à época, que representava R$ 2,6 mil. A empresa apelou ao STJ. O recurso não foi conhecido.

“Tem-se, efetivamente, como caracterizado o dano moral, suscetível de ressarcimento, cujo quantum estabelecido, a seu turno, não se revelou elevado, situando-se em patamar razoável”, afirmou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Júnior.

Fonte: consulteja.com.br

Mais dicas de como retirar seu nome do spc ou serasa clicando aqui.