Renegocie as dívidas do seu cartão de crédito.

Quando há atraso no pagamento da fatura, qual o procedimento a ser tomado?

Quem atrasar o pagamento do cartão de crédito vai pagar multa. Não há como recorrer. Por isso, o advogado Marcos Diegues, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), aconselha evitar as compras com cartão de crédito caso o consumidor não tenha como cobrir o gasto.

Se o consumidor fez a compra e não pode pagar, é necessário tomar cuidados com a negociação do débito.

“O consumidor deve ficar de olho no valor realmente devido. A dívida a ser negociada é composta apenas pelo capital (valor real da dívida) + multa 2% + juros de mora 1% (ao mês) + correção monetária”, explica Marcos. A empresa não pode cobrar nada além disso.

Diegues explica também que a multa de 2% deve ser cobrada uma única vez. Já os juros de mora são taxas referentes ao atraso do pagamento e a permanência da inadimplência do consumidor. Por isso, são cobradas em todos os meses que o consumidor ficar inadimplente.

Alguns contratos prevêem que, no atraso do pagamento dessa fatura, o consumidor deve pagar, além de multa e juros de mora, uma taxa de cobrança ou honorários de advogado. Cláusulas desse tipo são abusivas e, portanto, ilegais. O consumidor pode denunciar este tipo de prática nos órgãos de defesa do consumidor.

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A orientação do advogado Marcos Diegues, do Idec, é que o consumidor não financie a fatura. “Esse tipo de financiamento têm os maiores juros do mercado.”  De acordo com ele, essa prática é ilegal. As administradoras de cartão não têm o aval do Banco Central para cobrar mais de 12% ao ano de multa, ou seja, 1% de juros de mora por mês.

Uma saída é discutir judicialmente o caso e firmar um acordo para o pagamento em parcelas fixas. Isso só é possível quando o juro cobrado é superior a 12% ao ano. A partir do momento que o consumidor negocia sua dívida e fixa o pagamento, nenhum tipo de taxa pode ser cobrada.

Caso isso não seja obedecido, deve-se recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Juizado Especial Cível, que cuida de casos que envolvam até 40 salários mínimos.

A lei dá direitos aos consumidores de cartão crédito?

Não existe uma lei específica, mas isso não significa um desamparo judicial para seus consumidores. Nesse caso, as leis do Código de Defesa do Consumidor relativas à prestação de serviço podem ser aplicadas.

Fonte: Site poupaclique.ig.com.br

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2 Respostas para “Renegocie as dívidas do seu cartão de crédito.”

  1. Oficina do Crédito ~ Serasa / SPC » Cinco motivos para você dar preferência ao cartão de débito. diz:

    junho 7th, 2010 em 21:50

    [...] foco deste artigo não é comparar os tipos de cartões (crédito e débito). Cartões são ferramentas criadas para facilitar a troca de dinheiro e a compra de bens e [...]

  2. Edilaine Maciel diz:

    agosto 19th, 2010 em 13:13

    Boa tarde.

    Quero renegociar minhas dividas no banco itau e ibi, gostaria de auxilio para quebarr os juros abusivos e parcelar o saldo devedor.
    Aguardo retorno e obrigada.

    Edilaine.

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